Justiça proíbe Governo de contratar terceirizados em hospitais públicos

A Justiça do Trabalho do Piauí acatou ao pedido do Ministério Público do Trabalho e intimou o Governo do Estado a comprovar em até 30 dias a rescisão do contrato firmado com a Organização Social Gestão e Humanização (IGH). De acordo com o despacho, o Estado do Piauí “vem praticando atos incompatíveis com as obrigações de não fazer o que assumiu por meio de acordo extrajudicial”.

A intimação foi feita no último dia 27 de outubro, pela juíza Elisabeth Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina. No entendimento da magistrada, “o Estado pretende transferir integralmente para o ente privado a gestão da atividade-fim de prestação de serviços públicos de saúde”.

Na petição feita pelo MPT através do procurador do Trabalho, José Heraldo de Sousa, protocolada na semana passada, foi alegado o descumprimento de um Termo de Conciliação Judicial, assinado em 2011, em que o Estado se comprometeu a não terceirizar nenhuma atividade na área de saúde.

“Trata-se de uma violação de acordo. O Estado descumpriu o que foi acordado na medida em que já firmou contrato com uma organização social para gestão administrativa do Hospital Regional Justino Luz, em Picos”, alertou o procurador.

José Heraldo  argumentou ainda que o contrato seria “um engodo, cuja finalidade é dissimular a intermediação ilícita de mão de obra, a terceirização da atividade-fim e a existência de relações de trabalho firmadas diretamente com o Estado”. No parecer da juíza Elizabeth Rodrigues, o contrato resultaria claramente em “fraude a direitos trabalhistas”.

Em caso de descumprimento, o Governo deverá pagar multa de R$ 500 mil reais, mais R$ 10 mil reais por cada dia de vigência do contrato e o adicional de R$ 1 mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

 

Portal AZ