Projeto que fixa piso salarial dos professores e mais dois são apresentados na Câmara de Jaicós

Três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, foram apresentados na primeira Sessão Ordinária de 2023, realizada na manhã desta sexta-feira (10), pela Câmara Municipal de Jaicós.

O Projeto n° 01/2023, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do município de Jaicós-PI, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.

Em seguida, também foi apresentado o Projeto de Lei n° 02/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento do profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Jaicós, de acordo com o piso nacional, e reajuste dos demais profissionais da educação.

Conforme o projeto, o valor do reajuste será de 14,95% ao vencimento, sendo fixado o vencimento para o professor Classe A, nível 1, no valor de R$ 4.420, 55, como contra prestação pecuniária pela jornada de 40 horas semanais. Para os professores de carga horária de 20h, o valor salarial será de R$ 2.210,28.

Já o Projeto de Lei n° 03/2023, visa a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Jaicós, que é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.

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Veja fotos da sessão:

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