Vereador de Jaicós diz que Eletrobras não devolve dinheiro da COSIP e aciona Ministério Público

[ad#336×280]O vereador do município de Jaicós, Benedito Alencar da Silveira (PMDB), afirmou na sessão ordinária desta segunda-feira (2), que a Eletrobras Piauí estaria descumprindo a Lei Municipal 816, do ano de 2003, que dispõe sobre iluminação pública no município e prevê a devolução dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), arrecadado dos consumidores através da conta de energia elétrica.

O parlamentar apresentou em plenário o extrato da conta bancária da Prefeitura Municipal de Jaicós, junto ao Banco do Brasil, onde não constam referidas as transações financeiras.

O caso será informado ao Ministério Público Estadual através de Requerimento aprovado pelo plenário da Casa. O documento solicitando providências é direcionado à promotora Ednólia Evangelista de Almeida, titular da Promotoria de Justiça de Jaicós.

“Sabendo que o Ministério Público é órgão fiscalizador e presa pelo cumprimento da Lei, pedimos urgência na solicitação, para que o município de Jaicós não seja prejudicado mais do que já está, em relação a iluminação pública”, justificou.