CAMPO GRANDE | Câmara aprova piso salarial dos agentes, taxa de iluminação pública e mais 2 projetos

As aprovações de quatro Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, marcaram a última sessão da Câmara de Vereadores do município de Campo Grande do Piauí. Atendendo a mensagem do chefe do Executivo Municipal, Francisco José Bezerra, o Dr. Tico (PP), as matérias tramitaram em regime de urgência urgentíssima, sendo apresentadas e votadas na mesma sessão.

Projeto da RPV
O primeiro, PL nº 15/2014, fixa o valor para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais. Após ser reprovado pelo plenário na sessão anterior, por discordância dos vereadores com relação ao valor proposto, 10 salários mínimos, a matéria voltou à Casa com alteração. A mudança foi feita no Parágrafo Único do Artigo 1º, que fixou de pequeno valor débitos de até 15 salários mínimos.

Os vereadores Quirino Bezerra e Rubens Sousa defenderam que seja o valor do RPV seja inserido já no Orçamento de 2015, assegurando o pagamento das mesmas. Rubens salientou a importância da aprovação do projeto. “O projeto ampara o trabalhador que entrou na justiça para receber o que é de seu direito”, disse.

O assessor jurídico do município, Dr. Antônio José Bezerra, ressaltou que já existem muitos processos que tem que ser pagos ainda com recursos oriundos do orçamento de 2014 e outros que, com a aprovação do projeto, serão pagos no ano de 2015, sem comprometer as finanças do município em outras áreas.

Em votação nominal, a matéria foi aprovada por maioria. Os vereadores Rubens, Eliana, Raimundo, José Antônio (Déu) e Benedito Pedro (Pilé) e Quirino votaram a favor. Os vereadores Júnior, Martinho e Edimilson Júnior votaram contra o projeto.

Projeto cria nova taxa de energia
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, que altera a Lei 99, de 2003, e implanta no município a taxa de custeio de iluminação pública – COSIP, prevista na Constituição Federal. Um Projeto semelhante já havia sido reprovado na Câmara.

A nova proposta voltou a provocar discussão entre os vereadores. O assessor jurídico do município participou da discussão e explicou que os recursos arrecadados serão investidos na melhoria do serviço no município. “Este projeto é, também, para amenizar os gastos do município nesta área, que tem sido muito grande”, disse, ressaltando ainda que a implantação da COSIP não acontece apenas em Campo Grande, mas em todos os municípios do Piauí.

O vereador Quirino se manifestou contrário ao Projeto. Segundo ele, quando somado ao aumento feito pelo Governo Federal, ficaria relativamente alto para a população. O parlamentar defendeu uma taxa proporcional ao valor consumido. “Não concordo que o consumidor que tem uma conta menor pague por uma taxa igual a quem gasta mais energia”, disse.

A vereadora Eliana Bezerra afirmou que este novo projeto é igual ao já reprovado pelos vereadores. “Quando se questiona na votação anterior, que o Governo Federal tinha diminuído o preço das contas e o município aumenta, agora o Governo Federal aumenta e o município também”, disse.

O gestor levou uma proposta para cobrar 10% sobre o valor de cada conta. Em contra proposta, o vereador Quirino sugeriu 5%. Depois de ampla discussão, chegaram ao consenso de cobrar de 6% para o consumidores de até 500 kwh ao mês, e 8% para consumo acima de 501 kwh/ mês.

Em votação nominal, os vereadores Rubens, Raimundo, Quirino, Pilé, Eliana e Déu votaram a favor do projeto. Junior, Martinho e Edmilson Junior foram contrários, sendo o Projeto aprovado por maioria.

Nova vaga para Nutricionista
Por unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 17/2014, que altera a Lei Municipal 166/2011 e altera o Quadro de Pessoal do Município, criando mais uma vaga do cargo de nutricionista, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento básico de R$ 1.050.

Fixa piso salarial dos Agentes
Em outro Projeto – nº 18/2014 -, de autoria do Executivo Municipal, foi fixado em R$ 1.014 o valor para pagamento do piso nacional de salários para Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, em atenção à Lei Federal nº 12.994/2014. O Projeto foi aprovado por unanimidade.