Câmara de Jaicós aprova projeto de reajuste salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias

O Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Jaicós, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (13), no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Jaicós, de acordo com o piso nacional e dá outras providências.

Com a aprovação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o piso salarial profissional de 1.400,00 reais mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para uma jornada de 40 horas semanais para o ano de 2020.

Os valores obedecem ao piso nacional e foram atualizados conforme Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, § 1º, inciso II, que alterou o artigo 9-A, da Lei Federal 11.350, de 11 de outubro de 2006.