Supremo julga ação contra leis estaduais que tratam de porte de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início nesta sexta-feira (22) ao julgamento de uma ação que contesta leis estaduais relacionadas ao porte de armas. 

Na sexta-feira seguinte (29), será analisada outra ação sobre o mesmo tema. Esses processos integram um conjunto de 10 ações apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em dezembro do ano passado. Sob a assinatura do presidente Lula, essas ações argumentam que as legislações estaduais e municipais facilitam o acesso às armas de fogo.

REGRAS VIOLAM A CONSTITUIÇÃO? 

Conforme a AGU, as regras violam a Constituição por abordarem um assunto de competência exclusiva da União. A Advocacia argumentou que não houve autorização por meio de lei complementar, como exigido pela Constituição, para que as administrações locais legislassem sobre esse assunto. 

EFETIVA NECESSIDADE DE PORTE

O governo federal também destacou que tais normas já preveem antecipadamente o risco à integridade física de certos grupos e categorias. Isso resulta na retirada da competência da Polícia Federal para avaliar a efetiva necessidade da concessão do porte de arma de fogo, conforme estipulado pelo Estatuto do Desarmamento. 

PLENÁRIO VIRTUAL

Os casos serão avaliados no plenário virtual, um formato de deliberação no qual os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, dispensando a realização de uma sessão presencial. O tribunal julgará uma das ações de 22 de março a 3 de abril. O segundo processo será analisado de 29 de março a 8 de abril. 

Fonte: Meio Norte