Três Projetos de Lei do Executivo são apresentados durante sessão da Câmara de Jaicós

Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram apresentados durante a sessão da Câmara Municipal de Jaicós, realizada na noite desta sexta-feira (12), no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

O primeiro projeto apresentado foi o n° 01/2021, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do município de Jaicós-PI, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.

Em seguida, também foi apresentado o Projeto de Lei n° 02/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jaicós-PI de acordo com o piso nacional e dá outras providências.

Por fim, foi apresentado o Projeto de Lei n° 03/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular imóvel ao patrimônio do Fundo Previdenciário do Município de Jaicós – FUNPREJ e dá outras providências.

Ainda foi apresentada na sessão a Resolução n° 001/2021, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Jaicós-PI, a Comissão Especial para estudo da reforma do seu Regimento Interno. A autoria é da Mesa Diretora.

Os projetos e a resolução foram enviados às comissões permanentes.

 

Veja fotos da sessão: