Justiça Federal define devolução de empréstimos se estado repetir transferências irregulares

O governo do Piauí informou que a Procuradoria Geral do Estado ainda analisa a decisão judicial.

Na decisão em que suspendeu o desembolso da segunda parcela do empréstimo, de R$ 600 milhões no total, a juíza aponta que o governo do estado cometeu irregularidades na aplicação dos recursos da primeira parcela e determina que o estado comprove a aplicação dos recursos. “Está o estado do Piauí obrigado a provar que, a despeito de ter feito transferência bancárias indevidas, utilizou os recursos dentro das finalidades vinculadas previstas no contrato”, diz a juíza na decisão.

A partir disso na decisão a juíza determina que se o estado continuar com a transferências irregulares de recursos pode ter de devolver os valores. “Caso o estado persista, uma vez que seja, […] se sujeitará ao vencimento antecipado da dívida e possível bloqueio e repasse de recursos decorrentes de arrecadação de receitas provenientes do FPE e ICMS, até o limite do saldo devedor atualizado”, disse a juíza na decisão.

Em março auditores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) apontam suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos da Caixa Econômica Federal. O Piauí recebeu R$ 307 milhões como primeira parcela de um empréstimo de R$ 600 milhões para a execução de obras. No mesmo mês a Justiça Federal já tinha decidido por proibir transferências da Caixa para o governo.

No começo de abril o Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na aplicação do empréstimo. Segundo o promotor Fernando Santos, da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, autor do inquérito, há dois pontos considerados irregulares observados pelo MPPI em um relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Um deles seria o desvio de finalidade no uso do dinheiro e o outro a anulação indevida de empenhos feitos pelo governo.

Segundo a decisão judicial o estado utilizou em outras secretarias recursos do empréstimo a serem aplicados em ações de Mobilidade Urbana, Infraestrutura Rodoviárias e Ações Estruturante geridas pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí (DER-PI), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria de Transportes (Setrans) e Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi).

A decisão prevê que se o estado não devolver os recursos será enquadrado como inadimplente, inviabilizando outros contratos que possua com a Caixa.