Câmara de Jaicós aprova projeto para elaboração da Lei Orçamentária de 2023

A Câmara de Jaicós aprovou o Projeto de Lei n° 09/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, para elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025.

O projeto foi aprovado na Sessão Ordinária realizada na noite desta quinta-feira (30).
Conforme a Lei, a receita total prevista para o ano de 2023 é de 58 milhões 779 mil e 155 reais. O Orçamento Fiscal é referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público.

Correspondendo também ao orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social.

Conforme a Lei, entre as metas e prioridades estão a reforma e ampliação do prédio da Prefeitura; aquisição de veiculo; construção e restauração de Estradas Vicinais; Construção e ampliação da Rede de Abastecimento D’agua; construção e reforma de prédio Para Turismo; e realização da Semana Cultural.

Na sessão, também foi apresentado o Projeto de Lei Nº 11, de autoria do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de 300 mil reais.

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