Câmara aprova projeto que estabelece estrutura do Conselho Tutelar de Jaicós

Na Sessão Ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Jaicós aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jaicós.

Conforme o projeto, o Conselho Tutelar é um órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

O projeto define que a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Jaicós, será exercida por cinco membros, com mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Quando a manutenção do CT, o projeto estabelece que a Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; custeio com remuneração e formação continuada; custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, entre outros pontos.

Na projeto também são determinadas as questões referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; requisitos à candidatura; campanha eleitoral; organização do CT; deveres e outros quesitos.

Veja o projeto na íntegra:

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