JAICÓS | Câmara derruba decisão da prefeita e mantém investimentos para Educação

A Câmara Municipal de Jaicós derrubou o Veto da prefeita Waldelina Crisanto (PRP) e manteve a Emenda Modificativa do vereador Flávio José de Macedo Silveira (Doutor – PT), garantindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias o aumento de 25% para 30% o percentual mínimo de investimento da receita provenientes de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes para a área da Educação.

Entenda
O projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal destinava apenas 25% para a manutenção e desenvolvimento do ensino na rede municipal. Na tramitação da matéria pelas Comissões, o vereador petista apresentou emenda modificativa ao PL, aumentando o percentual para 30%. No dia 30 de junho, a matéria foi votada e aprovada por 4 a 3, com esta e outras Emendas.

A prefeita Waldenlina Crisanto não sancionou o PL e decidiu vetar a Emenda proposta pelo vereador Doutor, alegando, dentre outros pontos, que a mesma contraria o interesse público e que Veto busca preservar a capacidade de financiamento atual.

Na Câmara, o Veto foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e entrou na pauta de votações da 57ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, 20. A relatora do Veto na CLJRF foi a vereadora Olisabel Silveira (PSB), que opinou pela rejeição da decisão da prefeita.

Segundo a relatora, o Veto afronta à Lei Orgânica do Município, tendo em vista que a mesma prevê no seu artigo 177, a obrigatoriedade do Município de aplicar, anualmente, nunca menos de 30%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente da transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. “Portanto, não pode lei ordinária introduzir norma de controle incompatível com a Lei Orgânica do Município sob pena de caracterizar violação ao princípio da legalidade e da supremacia da constituição”, argumentou a vereadora, no relatório.

Em votação secreta, o Veto foi derrubado por 6 votos contra 3, mantendo, portanto, a proposta vereador Flávio José de Macedo Silveira, o Doutor (PT), que comemorou a decisão da maioria em plenário.

A sessão foi presidida pelo vereador Divino Macedo (PSB), vice-presidente da mesa diretora da Casa. Também estiveram presentes os vereadores Mávio Silveira (PTB), Francisca Rodrigues (PSDB), Márcio Crisanto (PRP), Oziana Oliveira (PRP), Flávio Silveira (PT), Jozete Carvalho (PP) e Benedito Alencar (PMDB). O vice-prefeito Ogilvan Oliveira (Neném de Edite – PRP), também participou da sessão.