Minirreforma eleitoral: Congresso adia votação e mudanças não irão valer para 2024

O Senado Federal decidiu adiar a votação da minirreforma eleitoral e, com isso, a mudança cujo objetivo era entrar em vigor já no próximo ano, durante as eleições de 2024, deverá ter que aguardar mais um tempo. O adiamento foi anunciado pelo senador Marcelo Castro (MDB), apontado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), como futuro relator da proposta. Essa decisão, porém, ainda ocorre em trâmites.

A minirreforma eleitoral só iria valer em 2024 caso fosse aprovada em votação pelo Senado, e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até a próxima sexta-feira (06). A legislação afirma que mudanças dessa magnitude devem ocorrer até um ano antes, esse fato, entretanto, está fora de cogitação.

Marcello Casal Jr./Agência BrasilTribunal Superior Eleitoral – TSE

Ao Programa de TV O Dia News, da O Dia TV, o advogado especializado em direito eleitoral Horácio Neiva, deu mais detalhes sobre as proposições que tendem a mudar a legislação atual.

Segundo ele, uma dos principais causas para o adiamento da votação se dá em razão de analisar com mais cautela o repasse de recursos nas últimas eleições, por exemplo.

O primeiro ponto polêmico, e por isso o adiamento do Senado e reduzir um pouco a velocidade da votação, é porque há uma discussão sobre a anistia a partidos políticos que não cumpriram os repasses obrigatórios para candidatas mulheres e para candidatos negros(as) nas eleições anteriores

O Supremo Tribunal Eleitoral (STF) já havia determinado há algum tempo que os partidos são obrigados a transferir para candidatas mulheres e afrodescendentes um percentual do fundo partidário e do chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A discussão sobre esse tema retornaria na minirreforma eleitoral.

Arquivo/ODiaHorácio Neiva, advogado especializado em direito eleitoral

Horácio Neiva ressaltou, ainda, que a aprovação da mudança eleitoral tornaria uma disputa mais igualitária para o público feminino, bem como negros e negras.“Não adianta prever que eu vou lançar candidatas mulheres, que vou lançar candidatos negros, se eu não dou os meios para que essas pessoas elas possam fazer campanha, concorrer de forma igualitária com os demais candidatos e alcançar o sucesso”, argumentou.

Outras mudanças proposta pela minirreforma eleitoral pretendem implementar outros destaques, como: a proibição de candidaturas coletivas; flexibilização do uso de recursos públicos pelos partidos; compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes; cotas para vagas de mulheres e negros no Legislativo; menos tempo da inelegibilidade de candidatos condenados; obrigatoriedade de transporte público gratuito nas eleições, entre outros.

Por fim, o advogado relatou que adiamento da votação das mudanças eleitorais e sanção presidencial não alteram as determinações já estabelecidas pelo TSE.

“Por mais que a minirreforma não seja aprovada a tempo das próximas eleições, muitas das alterações que serão promovidas, ou que seriam, elas já vêm sendo aplicadas pelo TSE no âmbito da jurisprudência, as decisões. A lei sei estaria formalizando um entendimento que já existe”, finalizou.

Fonte: Portal O Dia