Vereadores de Vila Nova do Piauí aprovam projetos de Leis e requerimento; veja o que foi aprovado pelos legisladores
Publicado por: | Data: 12/06/17

Vereadores de Vila Nova do Piauí aprovam projetos de Leis e requerimento; veja o que foi aprovado pelos legisladores

A Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí realizou na manhã desta última sexta-feira, 09/06, a 7ª sessão ordinária do 1º período da 6ª legislatura. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Roberto de Carvalho Moura (PSB), e contou com a presença dos demais vereadores do município.

Na presente sessão foram votados a LDO-2018, O projeto de Lei 05/2017 de autoria da vereadora Adenilda, emenda do poder executivo ao projeto de Lei 05/2017 todos apresentados e discutidos em sessões passadas pelos vereadores e um requerimento do vereador Adelino Oliveira.

A Lei de A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias. A LDO-2018 foi aprovada por seis votos.

Na sequência o vereador Roberto colocou em votação a emenda do poder Executivo ao projeto de Lei 05/2017, que altera os artigos 1º, 2º e 3º. Passando a terem a seguinte redação: Art. 1º o servidor da administração pública direta, autarquia e fundacional deste município que tenha filho portador de deficiência congênita ou adquirida da qual resulte incapacidade permanente ou temporária e que necessite de acompanhamento continuo terá direito na redução de sua carga horária semanal de trabalho em 50% pelo tempo em que durar a referida incapacidade. Art. 2º Para ter direito a redução da carga horária prevista nesta lei, o servidor deverá enviar requerimento junto a secretaria municipal em que estiver lotado acompanhado dos seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança, RG e CPF do servidor, laudo médico descritivo, termo de tutela, termo de curatela. Art. 3º O laudo médico deverá obrigatoriamente conter a descrição da doença, a incapacidade que dela resultar, o tratamento a ser efetivados no caso, a necessidade de acompanhamento contínuo e o período de incapacidade.

Em seguida foi votado  o projeto de Lei 05/2017 da vereadora Adenilda, que dispõem que assegura aos servidores públicos da administração direta ou autarquia funcional, incluindo os funcionários da fundação mantidas e instituídas pelo município de Vila Nova do Piauí, que tenha filho portador de deficiência congênita ou adquirida da qual resulte incapacidade permanente ou temporária e que necessite de acompanhamento, a redução de carga horária semanal. O referido projeto de Lei foi aprovado por 07 votos a favor.

Também foi apresentado e votado o requerimento do vereador Adelino Oliveira; requerendo que realize a recuperação da estrada da BR 316, que dá acesso a localidade Sitio a comunidade Cacimbas, com a justificativa que a mesma precisa ser reformada. Ao final da apresentação o presidente da Casa colou o referido requerimento em votação, sendo o mesmo aprovado por 08 votos.

Esteve acompanhando a sessão o vice-prefeito do município, Antonio Thiago.

 

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