TCE fiscaliza licitações em municípios que já decretaram emergência

Apenas nos seis primeiros meses de 2014, 26 prefeitos piauienses assinaram decretos de emergência. De acordo com levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), a maioria deles é justificada pela estiagem prolongada.

Nos municípios de Palmeirais e Isaías Coelho, o estado de emergência é devido à situação administrativa. Os decretos têm validade de 90 dias e podem ser prorrogados por até 180 dias. Durante sua vigência, formalizam a dispensa de licitações e dilatam prazos para apresentação de prestação de contas.

De acordo com o conselheiro do TCE-PI, Jaílson Campelo, a Corte de Contas tem dado mais atenção à fiscalização dos municípios que decretaram estado de emergência no Piauí.

“Iremos verificar se os motivos ensejadores do estado de emergência estão presentes e se as licitações dispensadas se prendem a minorar os efeitos provocados pela seca, se há relação entre o objeto licitado e o estado de emergência”, explicou Campelo.

Os benefícios para os municípios em situação de emergência estão fundamentados na Lei das Licitações (8666/93).

Em seu artigo 24, a lei prevê que “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Em relação aos prazos para a prestação de contas no caso dos decretos de emergência, o fundamento é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê no artigo 65.

“ Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; e serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 90”.

Fonte: Meio Norte