Câmara de Jaicós aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias e Criação do Conselho Municipal de Cultura
Publicado por: Josely Carvalho | Data: 08/07/19

Câmara de Jaicós aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias e Criação do Conselho Municipal de Cultura

A Câmara Municipal de Jaicós, em sessão realizada no último dia 03 de julho, no plenário Deputado Humberto Reis da Silveira, aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e a Criação do Conselho Municipal de Cultura.

De acordo com a Lei Nº 1.063/2019, o Conselho Municipal de Cultura – CMC, é um órgão de caráter consultivo e incentivador das atividades Culturais do Município, vinculado à Secretaria Municipal da Cultural e também coletivo, com a participação do Poder Público e da sociedade civil, que auxilia na elaboração e execução da política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural.

Entre as atribuições do Conselho estão regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de cultura; propor ao Poder Executivo elaboração de normas e diretrizes de financiamento de projetos; receber e debater as sugestões da Secretaria Municipal de Cultura de Jaicós; Assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade; fomentar a criação de Entidades locais de Cultura; propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais e propor e incentivar projetos culturais.

Veja a lei na íntegra:  Lei Municipal n° 1.063.2019 – Conselho de Cultura

Também foi aprovado durante a sessão, um requerimento de autoria da vereadora Jozete Alves de Carvalho, a Pretinha, solicitando ao Prefeito Municipal de Jaicós, a criação de Lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública no município.

De acordo com a vereadora, o Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas.

 “O Conselho tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município de Jaicós, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública” disse.

Ela ainda justificou que a criação do conselho foi uma das ações propostas durante reunião realizada no dia 27 de junho, com o intuito de discutir e buscar soluções para que a agência do Banco do Brasil do município volte a realizar transações financeiras com dinheiro em espécie.

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