Governo envia projeto propondo criação de Agência Reguladora de Serviços

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de Lei (número 28), propondo a criação de uma nova estrutura administrativa no executivo. É a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi). De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador Wellington Dias, a pasta teria a função de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura e demais serviços públicos delegados do Estado.

A Agrespi terá regime especial, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A estrutura da nova pasta seria composta por um Conselho Diretor, Diretorias, Gerências, Coordenações, Ouvidoria e Assessoria Técnica. “A proposta retoma a ideia de uma Agrespi já idealizada, porém, prematuramente extinta, o que provocou uma grande lacuna na regulação dos serviços públicos do Estado do Piauí”, diz o governador Wellington Dias, na mensagem.

De acordo com o projeto, para a criação e funcionamento da Agência seria necessária a criação e nove cargos efetivos de analista de regulação, com vencimentos de R$ 3,9 mil, além de 18 cargos comissionados, sendo um diretor geral, dois diretores, um diretor administrativo-financeiro, um ouvidor, três assessores técnicos III, um gerente de águas e saneamento, um gerente de transporte, um gerente de energia e comunicações, um coordenador de licitações e convênios, cinco coordenadores e um procurador-chefe.

Por se tratar de uma estrutura nova, a nova Agência funcionaria com servidores estatutários efetivos ou empregados da Administração Estadual direta e indireta, enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente. Com a Agrespi, o Estado pretende criar um órgão com a função de atender ao usuário, elaborar e divulgar a agenda regulatória de cada setor. Além disso, será da Agrespi também a competência de estabelecer tarifas, zelar pelo cumprimento dos contratos e determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladoras, além de aplicar as sanções nos ajustes e prestações dos serviços.

Atualmente, a estrutura do Governo do Estado conta com 21 secretarias, seis institutos, sete autarquias, seis Fundações, cinco empresas públicas e outros 21 órgãos integrantes da administração direta, como as coordenadorias. Dispõe também da Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Comando da Polícia Militar e Comando do Corpo de Bombeiros. A expectativa é de que a matéria seja votada logo após o recesso parlamentar, já que o legislativo entrou em recesso e deve voltar as atividades somente no dia 1 de agosto.