Lei que prevê mais rigor na punição de gestores é aprovada na Alepi

O projeto de Lei mais rigoroso em relaçõa a punições para gestores do Executivo foi aprovado nessa quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Piauí. A proposição estabelece que as prestações de contas dos gestores serão remetidas ao Poder Legislativo para julgamento e em caso de verificação da improbidade será aplica multa de até vinte e uma mil unidade fiscal de referência aos administradores. 

Além disso, a Assembleia poderá encaminhar aos órgãos competentes os resultados das inspeções realizadas no âmbito do Poder Legislativo. A Comissão de Fiscalização, Controle e Finanças será a responsável pela averiguação das contas. Entre outras sanções, nos casos em que se constatarem as irregularidades, a Assembleia poderá determinar a inabilitação para exercício do cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual.

A proposta da Mesa Diretoria, através do Projeto de Lei nº13/15, foi apreciada em primeira e segunda votação.

 

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