Projeto de Lei garante prioridade de moradia a mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Lucy Soares (PP), na Assembleia Legislativa do Piauí, estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade em programas habitacionais de interesse social instituídos pelo Estado do Piauí. A cota mínima de moradias destinadas a essas mulheres deverá ser de 10%.

Após lido em sessão plenária na Assembleia, o texto do Projeto de Lei foi encaminhado para análise das comissões técnicas da Alepi. De acordo com a deputada Lucy Soares, atualmente um dos principais obstáculos para que mulheres vítimas de violência abandonem relacionamentos abusivos é a dependência financeira em relação aos seus parceiros, incluindo, a moradia e o sustento dos seus filhos.

“Em muitos casos, a mulher agredida chega a sair de casa, recebe abrigo de amigos e familiares, mas sem opções de onde morar a longo prazo e condições financeiras para adquirir uma nova residência, ela acaba retornando para junto de seus agressores. Foi pensando nessas mulheres que o Projeto de Lei foi criado e espera por aprovação”, diz.

Contudo, para solicitar a participação nos programas habitacionais, será necessário atender a alguns critérios, como por exemplo, a situação de violência doméstica e familiar deverá ser comprovada mediante apresentação obrigatória dos seguintes documentos: comprovante da instauração de ação penal contra o agressor ou cópia da medida protetiva decretada por autoridades competentes.

Além disso, a solicitante deverá apresentar relatório de acompanhamento elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou outro órgão de referência no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Fonte: Cidade Verde

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