Aprovado livre acesso de educadores físicos em academias do Piauí

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (26) e aprovou uma série de Projetos que tramitam na Casa, entre eles,  a proposta do deputado estadual Marden Menezes (PSDB) que garante o livre acesso de educadores físicos em academias de ginástica e estabelecimentos similares. A matéria recebeu uma emenda de Plenário e voltou a ser analisada na CCJ.

O deputado Marden Menezes esclareceu que, atualmente, os educadores físicos que trabalham como personal trainer são obrigados a pagar taxas às academias, o que deixará de existir com a aprovação do Projeto de Lei de sua autoria, contribuindo para ampliar a oferta de trabalho e a melhoria da renda desses profissionais. “É bom que se diga que hoje a academias genuinamente piauienses não cobram esta taxa, somente estas das redes interestaduais estão fazendo esta cobrança”, afirmou.

Também foi aprovado pela CCJ – com parecer favorável do relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) – o Projeto de Lei de autoria da deputada Lucy Soares (Progressistas), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile. Em justificativa, a matéria afirma que o acesso a informação é direito de todos, sendo fundamental para o exercício da cidadania.

Também foram aprovados na reunião da Comissão o Projeto de Lei de autoria do deputado Fábio Xavier (PR) que altera a Lei nº 6.852, de 12 de junho de 2016, que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo e o Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que institui o selo empresa verde no Estado do Piauí e sua conferência às empresas que adotem práticas sustentáveis em cadeia produtiva ou prestação de serviço.

Mensagens do Governo
A Comissão de Constituição e Justiça também analisou e votou três Mensagens enviadas pelo Governo do Estado que estavam com pedido de vistas pela deputada Teresa Britto (PT). A parlamentar não fez alterações nas matérias. A primeira, foi a Mensagem nº 44, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.618, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, transformado-a em Coordenadoria Estadual da Juventude.

A segunda Mensagem aprovada foi a de nº 48, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Segurança Pública. Já a terceira matéria aprovada foi a Mensagem nº 54, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico, dispõe sobre normas para a cooperação entre o Estado e os municípios e sobre a instituição de microrregiões de saneamento básico, autoriza a exclusão do Piauí do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí e altera a Lei Complementar nº 142 de dezembro de 2009.

Indicativos
Também foram aprovados na CCJ o indicativo de Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto que institui o Fundo Estadual de Proteção aos Animais e cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais e o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco Limma (PT) que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Juventude.