Procuradoria investiga governo por repasse a 211 cidades do Piauí

[ad#336×280] A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), após recebimento de denúncia, determinou a abertura de procedimento investigatório para analisar o repasse pelo governo do Estado de verbas a 211 municípios que decretaram situação de emergência.

Diante do decreto, o governo pode repassar recurso aos municípios voluntariamente. Mas a Lei nº 9.504/97,  art.73, proíbe aos agentes públicos a realização de transferência voluntária de recursos dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, durante os três meses que antecedem o pleito. Excepcionou-se apenas aquelas situações em que os recursos em questão são destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, além daqueles destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Segundo o procurador Kelston Lages, o objetivo da investigação é evitar que as situações de emergência e calamidade pública sirvam de pretexto para a transferência de recursos aos municípios a fim de obter ou atrair apoios políticos, prática comum entre os gestores públicos durante o ano de eleição, afetando a igualdade na disputa. O procedimento investigatório será distribuído para um dos procuradores eleitorais auxiliares.

Fonte: G1