Câmara Municipal de Jaicós aprova dois Projetos de Lei; confira!

Dois Projetos de Lei foram votados e aprovados pela Câmara Municipal de Jaicós, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (12),  de forma remota, presidida pelo vereador Márcio Wander Freitas Crisanto (PROS).

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei N° 10/2019, que trata sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Jaicós, estabelecendo critérios relacionados a emissão e imissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou não.

Conforme o projeto, é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos na Lei.

Será responsável pela prevenção e fiscalização, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e instituições policiais.

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Veja a Lei na íntegra:  LEI MUNICIPAL N° 1.087.2020 – Poluição Sonora

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O segundo projeto aprovado foi n° 10/2020, de autoria do vereador João Bosco Lima, o Bosquinho, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do município de Jaicós.

Com a aprovação, ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do município de Jaicós Estado do Piauí junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Conforme o projeto, as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros e multas.

Veja a Lei : LEI MUNICIPAL N° 1.088.2020 – Dispõe sobre a suspenção de obrigações financeiras