Reforma limita a 60 meses parcelamento de dívidas previdenciárias

Na discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19), um argumento sempre retomado é o das alternativas que o governo teria para melhorar as contas públicas. Foi o que procurou fazer o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) ao mencionar a dívida previdenciária de grandes empresas:

“Quase R$ 450 bilhões que devem à Previdência e não pagam. Por que que não começa pelos ricos? Por que que não taxa as fortunas? Por que que não se cobra das heranças dos ricos e bilionários desse país? Por que que não se cobra do sistema financeiro? Por que que essa conta tem que cair nas costas dos mais pobres?”

Mas o governo afirma que do total da dívida previdenciária de quase R$ 500 bilhões, apenas R$ 160 bilhões seriam recuperáveis, sendo que o déficit total da Previdência somente neste ano deve ser de quase R$ 300 bilhões.

Cristiano de Morais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, explica que muitas empresas do estoque total já faliram. Mas afirma que metade da dívida recuperável nem precisaria estar sendo objeto de cobrança administrativa:

“São contribuintes que eles teriam condições, teriam capacidade de pagamento muito elevada. Eles têm capacidade de pagamento muito elevada para pagar uma dívida num prazo muito menor; e por conta do que se convencionou chamar de Refis, esses contribuintes não pagam essa dívida no prazo mais curto. Por exemplo, poderia pagar em um ano, mas vem o Refis e essa dívida passa a ser paga em 15 anos. Quem tem mais capacidade de pagamento é quem mais adere ao Refis.”

Para evitar situações como essa, o governo colocou na reforma da Previdência (PEC 6/19) uma limitação de parcelamento de dívidas previdenciárias por no máximo 60 meses. Também será enviado um projeto de lei para lidar com os devedores contumazes. A ideia é, por exemplo, proibir que empresas que não cumpram parcelamentos recebem novos benefícios por dez anos.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que a oposição não destaca os pontos em que a reforma vai atacar benefícios mais altos:

“Os senhores deveriam parar de mentir. Porque os senhores aqui dentro representam o povo brasileiro. A verdade é que a reforma que chegou no Congresso Nacional, com o apoio dos presidentes das duas casas, atingirá privilégios e regalias. Eu, inclusive, só voto nessa previdência se vocês aqui dentro, nós políticos, também entrarmos nessa idade mínima. Se nós também aposentarmos com 65 anos, eu voto.”

Luis Miranda explicou que a reforma será importante para estados e municípios que já têm dificuldades para acertar os pagamentos de ativos e inativos. Todas as regras vão ser aplicadas a estes entes também. Em relação às alíquotas de contribuição, elas vão passar automaticamente para 14% para aqueles entes que têm déficit previdenciário. A PEC também determina a criação de fundos complementares nos estados e municípios que ainda não o fizeram. Ao criar o fundo complementar, como o governo federal fez em 2012, os novos servidores estaduais e municipais passam a ter apenas o teto do INSS. Se quiserem um benefício adicional, têm que aderir a um fundo.

Fonte: Câmara Legislativa