Magistrados do Piauí protestam contra lei de abuso de autoridade aprovada no Congresso Nacional

O projeto considera crime obter provas em investigação por meio ilícito e foi encaminhado à Presidência da República na última sexta-feira (16), que tem um prazo de 15 dias para ser adotada uma das três medidas: sancionar, vetar integralmente ou de forma parcial o projeto de lei.

A lei prevê como crime: decretar prisão que contraria situações previstas em lei; decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; submeter preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão. O texto prever inclusive, pena de prisão para promotores e juízes.

“Imaginemos que um réu esteja sendo processado criminalmente por uma quantidade enorme de crimes, o processo demora transitar em julgado porque a democracia permite vários recursos. Durante o processo, o juiz decide decretar a prisão do réu, no nosso sistema atual o réu pode entrar com recurso e o tribunal vai dizer se mantém preso ou não. Se essa lei realmente for sancionada, o réu vai ter além do recurso contra a prisão, o recurso dele próprio entrar com ação criminal contra o juiz, não precisa nem ser o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. A lei permite que se inverta as posições. O réu deixa de ser réu e o juiz vira réu”, disse a juíza federal Mariana Cavalcante.

Outras sanções previstas como penalidades para as autoridades são: inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por um cinco anos; perda do cargo, mandato ou função pública.

“Mais um ato público, mais uma mobilização aqui em Teresina, que se junta aos demais atos públicos no restante do país desde semana passada para demonstrar para a sociedade o quanto prejudicial é se esse projeto for aprovado. Sobre o pretexto de fortalecer o combate a corrupção termina se voltando para profissionais que investigam, acusam e julgam aqueles que praticam atos de corrupção”, ressaltou o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Thiago Brandão.

Penas restritivas de direitos previstas pelo projeto: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perdas dos vencimentos; proibição de exercer a função de policial no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima por até três anos.