MP instaura procedimento para acompanhar falta de abastecimento de água em Jaicós e cobrança abusiva

O Ministério Público do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Jaicós, instaurou Procedimento Administrativo, com o intuito de acompanhar o cumprimento de exigências por parte da empresa Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), com relação ao serviço prestado no município de Jaicós.

O procedimento foi instaurado após ofício encaminhado a Promotoria de Justiça, pela Presidência da Câmara Municipal de Jaicós, noticiando e solicitando providências quanto a falta de abastecimento de água na cidade, bem como a cobrança abusiva de valores nos talões dos usuários, mesmo não consumindo.

Na Portaria, o Promotor de Justiça Sebastião Jackson Santos Borges, considerou que, as práticas noticiadas, constituem-se, em tese, infração às boas práticas de relação de consumo.

O MP determinou a autuação da empresa, acompanhado de cópia do ofício recebido no SIMP, além do encaminhamento de cópia da Portaria e solicitação de apoio ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

No ofício encaminhado à promotoria, a presidência da Casa Legislativa, explicou que, devido à ausência de uma adutora que sirva à cidade, bem como a escassez de chuvas, que ocasionou a inviabilidade do açude municipal de abastecer a cidade, levando-o a nível extremamente baixo, todo o município enfrenta dificuldades básicas relacionadas ao consumo de água”.

“Para sanar a problemática, a Agespisa perfurou alguns poços, mas como estes não tem
vazão suficiente, a população sofre com a falta de água, que por vezes parece seletiva. Outro problema latente que a população enfrenta é a cobrança abusiva de valores nos talões de água, mesmo não a consumindo” completa.

No documento, ainda foi informado que vários requerimentos foram encaminhados aos responsáveis da Agespisa, administração governamental, mas estes, nunca foram respondidos.

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