Gerente do Fundo Previdenciário de Jaicós esclarece sobre mudança na alíquota de contribuição

Foi aprovado recentemente pela Câmara de Jaicós, o Projeto de LEI n° 05/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaicós, para adequação à Emenda Constitucional n° 103/2019.

Com a aprovação, a alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós, fica aumentada para 14% (quatorze por cento), como também a alíquota de contribuição ordinária dos órgãos, Câmara e entidades do Município ao RPPS, no mesmo percentual.

Ao Cidades na Net, Daniela Reis, que gerencia o Fundo Previdenciário de Jaicós, informou que diversos servidores tem manifestado dúvidas sobre as mudanças. Diante disso, ela esclareceu que o município é obrigado a cumprir o que determina uma das regras da Reforma da previdência, através da Emenda constitucional 103/2019.

“Como servidora pública, também não gostei de muitas das mudanças feitas pela Reforma Previdenciária. Entretanto, é preciso que se compreenda que não é uma questão de opção da Prefeitura Municipal enviar e sancionar a Lei, ou da Câmara Municipal aprovar a Lei, ou de nós servidores aceitar. A questão já foi estabelecida pelo Governo Federal, se não cumprimos estaremos descumprindo a Constituição” explicou ela.

Segundo informou Daniela, a mudança já está em vigor em diversos outros municípios. “Ressalto, que a maioria dos municípios no Brasil já aprovaram essa lei. Como foi feita uma nota técnica pelo Ministério da Economia, SEI 12.212/2019, que estabelecia um prazo até julho para o cumprimento das medidas constitucionais nos RPPS, a Prefeitura Municipal, atendendo a solicitação do Fundo Previdenciário, deixou para aprovar no final do prazo. Lembrando, isso não é só para os servidores de Jaicós, são todos Servidores Públicos do País” disse.

Além dos esclarecimentos acima prestados, o Funprej ainda divulgou uma nota explicativa, contendo mais detalhes sobre a mudança. Segundo Daniela, a Prefeitura Municipal também publicará uma nota explicativa mais detalhada sobre o tema em seu site e será feita ainda a divulgação através das redes sociais, para um melhor entendimento de todos.

Veja a nota:

Novo Documento 2020-07-03 17.51.57