JAICÓS | Vereador Bené quer criação de lei sobre parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento do IPVA

Um Requerimento de autoria do vereador Benedito Alencar da Silveira, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Jaicós, realizada na manhã desta sexta-feira (03), no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

O vereador solicitou que seja aprovada Lei específica no Estado do Piauí que disponha sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas específicas, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais como até 162 cilindradas de propriedade de pessoa física e se possível, que estendam aos veículos até determinado ano.

O Requerimento foi direcionado ao Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, ao Presidente da ALEPI, Themístocles Filho, ao Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, e ao Diretor Geral do Detran/PI, Garcias Guedes Rodrigues.

O vereador justificou que, “O governo do Estado e os gestores devem procurar subsídios para que a população menos favorecida e que tenha veículos, possa ter a possibilidade de tê-los em dias, como leis específicas de remissão, anistia, parcelamento e prorrogação de taxas junto ao Detran, reconhecendo as dificuldade que as pessoas estão passando, sendo um meio de legalizar para todos as pessoas andarem em dias”.

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